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Publicado em: 14 Março 2024 Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.