Expediente:
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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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| -|| Dados da Solicitação ao SIC - Serviço de Informação ao Cidadão | |
| - Data da Solicitação: | 2019-07-02 14:13:05 |
| - Nome Completo: | ANTONIO FERNANDES FILHO |
| - Protocolo n°: | 90206393 |
| - Assunto: | Solicito que disponibilize a Lei ou Decreto municipal que faz a regulamentação da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) no âmbito desse município. |
| - Situação: | Pendente |
| - Resposta: | {Resposta:value} |
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