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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relação de Obras e Projetos em Andamento.
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
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