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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Dispõe sobre o regime Jurídico e o plano de cargos, carreira e salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, regulamenta o exercício destas atividades no âmbito do Município e dá outras providências.
| Categoria: | Leis Complementares 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 971.36 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira |
| Data de Criação: | Sex, 22 Nov 2024, 03:50 |