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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Expediente: das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cocalinho - PREVI-COCALINHO em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a redação das Leis Municipais n. 504 de 17 de outubro de 2005 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT e, dá outras providências e da Lei Municipal n.º 671 de 04 de setembro de 2012, que Institui segregação das massas dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas como forma de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVI-COCALINHO e da outras providências.
Categoria: | Leis Complementares 2020 |
Tamanho do arquivo: | 3.25 MB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Publicado por:: | Paulo César - Assessoria Prefeitura |
Data de Criação: | Qui, 17 Set 2020, 10:58 |