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LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.018

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LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.018

Estabelece Isenção de Impostos e Taxas Municipais, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

Categoria: Leis Complementares 2018
Tamanho do arquivo: 129.45 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Publicado por:: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Data de Criação: Ter, 30 Mar 2021, 09:20

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