DECRETO MUNICIPAL Nº 2.479, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Por:
Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Estabiliza e enquadra Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate à Endemias – ACE no Plano de Cargos, Carreira e Salários criado pela Lei nº 012/20024.