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DECRETO MUNICIPAL Nº 2.432, DE 4 DE MARÇO DE 2024.
Por:
Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Instaura Procedimento Administrativo de REURB e estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no Núcleo Urbano Informal Consolidado LOTEAMENTO SETOR AEROPORTO e dá outras providências.