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DECRETO MUNICIPAL Nº 2.131/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
| Categoria: | Decretos 2022 |
| Tamanho do arquivo: | 272.54 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira |
| Data de Criação: | Sex, 01 Abr 2022, 07:00 |