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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias.
Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 1063/2024), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 1077/2024), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Autoriza o Município de Cocalinho-MT a aderir ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Autoriza acréscimo do número de vagas dos cargos que especifica.
Majoração da verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e da outras providencias.
Concede aumento real nos vencimentos de cargos de Chefia e outras providencias.
Cria cargos em comissão que especifica e dá outras providências.