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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Expediente: das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Categoria: | Lei de Acesso a Informação |
Tamanho do arquivo: | 344.41 KB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Publicado por:: | Jakson Brayan - Assessoria GWS |
Data de Criação: | Ter, 18 Jul 2017, 08:51 |