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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI MUNICIPAL Nº 844, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.018
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Abre Crédito Adicional Especial por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), de acordo com o Art. 41, Item II, Art. 42, e Art. 43 § 1º, item III da Lei 4.320/64 e art. 167, V, da Constituição Federal e dá Outras Providencias.