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LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Por: José Garcia - Assessoria GWS
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cocalinho; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
| Categoria: | Leis Complementares 2021 |
| Tamanho do arquivo: | 303.19 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | José Garcia - Assessoria GWS |
| Data de Criação: | Qua, 22 Set 2021, 03:43 |
| Histórico do documento: |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cocalinho; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |