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LEI MUNICIPAL Nº. 935, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Altera a redação das Leis Municipais n. 504 de 17 de outubro de 2005 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT e, dá outras providências e da Lei Municipal n.º 671 de 04 de setembro de 2012, que institui segregação das massas dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas como forma de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVICOCALINHO e dá outras providências.
| Categoria: | Leis Complementares 2021 |
| Tamanho do arquivo: | 309.55 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira |
| Data de Criação: | Qua, 18 Ago 2021, 07:12 |