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LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 21 DE MAIO DE 2.018. (Conforme Errata).
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de terras do município, sobre a alienação das unidades imobiliárias e dá outras providências.
| Categoria: | Leis Complementares 2018 |
| Tamanho do arquivo: | 489.27 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira |
| Data de Criação: | Ter, 30 Mar 2021, 09:31 |