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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 01 DE MARÇO DE 2.018
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; e dá outras providências.
| Categoria: | Leis Complementares 2018 |
| Tamanho do arquivo: | 746.51 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira |
| Data de Criação: | Ter, 30 Mar 2021, 09:12 |