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LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em garantia de pagamento e amortização de débitos previdenciários e tributários consolidados junto à União Federal, e dá outras providências.
| Categoria: | Leis Ordinárias 2026 |
| Tamanho do arquivo: | 4.37 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira |
| Data de Criação: | Sex, 04 Set 2026, 02:29 |