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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Dispõe sobre meios alternativos à cobrança da Dívida Ativa do Município, incrementa a eficiência administrativa na gestão dos créditos fiscais e dá outras providências.
| Categoria: | Leis Ordinárias 2025 |
| Tamanho do arquivo: | 253.78 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira |
| Data de Criação: | Ter, 04 Nov 2025, 02:51 |