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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Publicado em: 21 Dezembro 2017
Altera a redação do inciso IV e § 3º do artigo 44 da Lei Municipal n. 504 de 17 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT.