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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Publicado em: 21 Dezembro 2017
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL EXISTENTE NA LEI MUNICIPAL Nº. 638 DE 23 DE AGOSTO DE 2010 QUE ALTEROU A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA NO INCISO IV DO ARTIGO 44 DA LEI N. 504/2005.