^{Fica o poder executivo Municipal, através da Secretaria da Promoção e Assistência Social, autorizado a efetuar o transporte de mudanças, tanto para dentro de nosso município, quanto para fora deste, para famílias de baixa renda.}

^{“Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.}

^{DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E HOSPITAL MUNICIPAL DE COCALINHO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.}