^{Altera a redação dos incisos III dos artigos 3º e 4º e acrescenta o § 4º, ambos da Lei Municipal n.º 671 de 04 de setembro de 2012, que Institui segregação das massas dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas como forma de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVI-COCALINHO.}