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LEI MUNICIPAL N.º 801, DE 06 DE NOVEMBRO 2.017
Por:
Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDEDORES AMBULANTES NÃO RESIDENTES EM COCALINHO – MT, DE COMERCIALIZAREM PRODUTOS OU MERCADORIAS DE QUALQUER NATUREZA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, SEM AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.