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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Complementares 2017

LEI N.º 803 DE 18 DEZEMBRO 2.017
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 Ter, 30 Mar 2021, 09:32

Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos do consumo de energia elétrica junto a ENERGISA MATO GROSSO — DISTRIBUIDORA DE ENEGIA S.A., originários do Executivo Municipal e dá outras providencias.

LEI MUNICIPAL N.º 800, DE 06 DE NOVEMBRO 2.017
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 Ter, 30 Mar 2021, 09:29

Corrige salários dos servidores públicos municipais de Cocalinho em virtude da revisão geral anual da remuneração.

LEI MUNICIPAL N.º 797, DE 04 DE OUTUBRO 2.017
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 Ter, 30 Mar 2021, 09:11

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 727/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LEI MUNICIPAL N.º 794, DE 07 DE JUNHO DE 2.017
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 Ter, 30 Mar 2021, 08:17

Abre Crédito Adicional Especial por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), de acordo com o Art. 41, Item II, Art. 42, e Art. 43 § 1º, item III da Lei 4.320/64 e art. 167, V, da Constituição Federal e dá Outras Providencias.

Atendimento:

Segunda a Sexta

07h ás 11h / 13h às 17h

0800 264-8712

ouvidoria@cocalinho.mt.gov.br

tributos@cocalinho.mt.gov.br

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Endereço:

Av. Araguaia, N° 676,

Cocalinho - MT,

Cep: 78680-000

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O Município:

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Contábil:

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